9510089 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510089
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Recusa de pagamento, Burla
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014248
Nr Documento: RP199503159510089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8a6d90009ae4f328025686b0066a896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510089.1D
Sumário
Cancelada a conta bancária em data anterior à da emissão e apresentação do cheque a pagamento, a recusa do pagamento, no domínio da vigência dos artigos 23 e 24 do Decreto n.13004, de 12 de Janeiro de 1927, por motivo de " cheque cancelado ", não configura a condição objectiva de punibilidade respeitante à verificação de inexistência ou insuficiência de provisão e recusa de pagamento por esse motivo. A conta cancelada não é susceptível de ser movimentada e não pode servir para satisfazer qualquer pagamento de cheque emitido sobre a mesma. A emissão e entrega de cheque, com conhecimento do cancelamento da conta, podem eventualmente integrar a prática do crime de burla, sendo por isso necessário que a acusação integre os respectivos factos.