0080015 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0080015
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido, Notificação, Defensor, Notificação edital, Processo comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003337
Nr Documento: RL199503210080015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5eec51cf0ac4290a802568030004d0aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080015.7E
Sumário
Não sendo o arguido localizável esgotadas as diligências legalmente admissíveis, deve ser notificado editalmente da acusação, em processo crime, devendo outrossim ser notificado dela o seu defensor, oficioso ou constituído.