079052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079052
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Nulidade de despacho, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004642
Nr Documento: SJ199010250790521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2cb5f33525ee4e11802568fc0039856bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079052.01
Sumário
Invocando o recorrente que havia contradição em parte dos fundamentos do despacho saneador, motivo por que pediu que fosse aclarada tal contradição, mas não tendo reagido em tempo oportuno, arguindo a nulidade do despacho, que recaiu sobre aquele requerimento, mas era omisso em relação ao problema suscitado pelo recorrente, o despacho saneador transitou em julgado e ficou definitivamente arredada a reapreciação daquela questão (artigo 671 n. 1 do Codigo de Processo Civil).