9110520 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9110520
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002686
Nr Documento: RP199203099110520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c52e69197134cbcb8025686b00662909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110520.8F
Sumário
Em acção de averiguação oficiosa da paternidade, o tribunal pode ouvir a mãe do menor, sem qualquer limitação, e formar a sua convicção com base nos esclarecimentos por ela prestados.