073936 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 073936
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009830
Nr Documento: SJ198706040739362
Indicações Eventuais: CIT A REIS CPC ANOTADO VIV PAG533.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35010a880da8a60e802568fc0039d7deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073936.A6
Sumário
Saber se as respostas aos quesitos foram excessivas ou exorbitantes, havendo que considera-las como não escritas - artigo 646, n. 4 do Codigo de Processo Civil - constitui materia de direito. Se as ilações de facto tiradas pela Relação forem incompativeis com o resultado positivo ou negativo da prova definitivamente fixada pelas instancias e não forem encaminhadas para o desenvolvimento logico dessa materia, ja são elas inadmissiveis e, por isso mesmo susceptiveis de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. Tendo o promitente-comprador alegado na petição que o promitente-vendedor havia vendido o predio objecto do contrato-promessa, sem lhe dar qualquer satisfação, antes da concessão do emprestimo que ele promitente-comprador havia solicitado e do qual, segundo o clausulado, ficara dependente a realização da escritura, colocando-se, por esta forma, o promitente-vendedor na impossibilidade de cumprir a obrigação a que se vinculara, ha lugar a ampliação da materia de facto, nos termos do artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil, uma vez que as instancias não deram qualquer relevancia juridica a este facto.