0004067 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 0004067
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Nulidade, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036549
Nr Documento: RL200105290004067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60ace843037c802080256b510059fc10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0004067.FB
Sumário
Aquando do encerramento da audiência de discussão e julgamento, as partes podem verificar se a gravação está incompleta ou imperceptível, bastando, para o efeito, que requeiram ao tribunal a cópia do respectivo registo, devendo o tribunal entregar-lha no prazo máximo de oito dias (art. 7º, nº 2, e art. 9º, DL 39/95, de 15/02). No prazo de 10 dias, contado da entrega da cópia do registo fonográfico, deverão as partes verificar a omissão ou a imperceptibilidade da gravação e, se for caso disso, argui-la perante o tribunal onde ela decorreu, sob pena de sanação da nulidade (arts. 153º, nº 1, 201º, nº 1, e 205º, nº 1, CPC). Aquele prazo de 10 dias só mediante a invocação de justo impedimento pode ser inobservado. É o que acontecerá, por exemplo, em situações em que exista um grande número de cassetes gravadas e os dez dias se revelem insuficientes para detectar a irregularidade em todas elas.