9330416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9330416
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos morais, Qualificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007708
Nr Documento: RP199403039330416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d69adbcaead25df98025686b0066930fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330416.98
Sumário
A incapacidade para o trabalho, com a consequente perda de capacidade aquisitiva, é um dano de natureza patrimonial, na modalidade de lucro cessante ou frustrado. O juiz não está vinculado pela qualificação que o A. efectuou na petição inicial, relativamente a esse dano.