0033767 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0033767
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030429
Nr Documento: RL199502010033767
Indicações Eventuais: CASTRO E SOUSA IN OS MEIOS DE COACÇÃO NO NOVO CPP. MAIA GONÇALVES IN CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO 1982 5ED PAG336.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bbf5bce567e52186802568030003c56dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0033767.99
Sumário
Face ao princípio da presunção de inocência do arguido, só razões processuais, que não substantivas permitem a prisão preventiva dos arguidos, a título e com carácter absolutamente excepcional. Os requisitos de medidas de coacção constantes do art. 204 do CPP são alternativos.