9610442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9610442
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Intenção de apropriação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019036
Nr Documento: RP199609259610442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f48ec378025e51ed8025686b0066d493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610442.B9
Sumário
Acusado um arguido pela prática de um crime de abuso de confiança do artigo 300 n.1 do Código Penal de 1982, mas não se tendo dado como provado que haja tido o propósito de se apropriar do veículo que o dono lhe confiou para que procedesse à sua pintura na oficina do arguido - que é elemento do tipo - a decisão não pode deixar de ser absolutória. Com efeito, o facto de ter ficado provado que o arguido transportou o veículo para a sua residência, conjugado com a circunstância de nunca mais o devolver ao dono ou sequer o contactar nesse sentido, não pode levar à conclusão de ter ele agido com a intenção de fazer seu o veículo.