0310692 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0310692
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000837
Nr Documento: RP199102140310692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddf48feabebf335d8025686b0066267cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310692.54
Sumário
A força probatoria de documento particular respeita apenas a materialidade das suas declarações e não a exactidão das mesmas. Pode assim provar-se, por testemunhas, coisa diversa da que consta desse documento.