0310713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0310713
Acórdão
Descritores: Princípio da suficiência do processo penal, Insuficiência da matéria de facto provada, Anulação de julgamento, Reenvio
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017027
Nr Documento: RL199401260310713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c54f64da12d3db128025680300028cffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0310713.F1
Sumário
Ocorrendo notória e patente insuficiência de matéria de facto provada, é de anular o julgamento, efectuado por Juiz singular, e ordenar o reenvio do processo para o tribunal colectivo. O princípio da suficiência do Processo Penal não impede, e o princípio da verdade material e da oficiosidade impõe, a junção ao Processo Penal de fotocópias de Processo Civil - instaurado na mesma Comarca - (em que foram partes ofendida e arguido) desde que o requerente especifique (folha a folha), as folhas, e desde que pertinentes ou relevantes, os factos.