9240770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9240770
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Documento novo, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006318
Nr Documento: RP199211239240770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/555818cc02f4bfd68025686b00664fe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240770.28
Sumário
Para, ao abrigo do disposto no artigo 771, alínea c), do Código de Processo Civil, ser possível a revisão de sentença transitada em julgado, é necessário que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a apresentação de um documento novo, isto é, não produzido no processo em que foi proferida a decisão revidenda; b) que a parte não tivesse conhecimento desse documento ou dele não dispusesse para o usar nesse processo; e c) que o mesmo documento, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável ao recorrente. O documento a que se refere o artigo 771, alínea c), do Código de Processo Civil tem de reportar-se aos factos que ocorreram até ao encerramento da discussão da causa pois, em face do direito substantivo, uma alteração dos factos posterior a esse momento já não pode fundamentar alteração da sentença proferida. Para servir de fundamento à revisão, é necessário que o documento faça prova de um facto inconciliável com a decisão a rever.