009928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009928
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Ramos , Maria
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1975/10/31.
Nr Convencional: JSTA00013118
Nr Documento: SA119761209009928
Data de Entrada: 04/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/388f56655798ade0802568fc0037010d
Sumário
A desistencia do recurso validamente expressa, determina a extinção da instancia.*
