99P379 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 99P379
ACORDAO
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Interesse em agir
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038402
Nr Documento: SJ199906020003793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cc0f6a64e9f751b802569920037b287
Sumário
Sempre que as assistentes por via de recurso, busquem acautelar os seus direitos à indemnização atribuída, manifestam um interesse concreto e próprio em agir que lhes confere legitimidade para recorrer.