9651340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9651340
Acórdão
Descritores: Coisa pública, Domínio público, Uso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020284
Nr Documento: RP199704289651340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ec2eab93a5fd4a38025686b0066f11eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651340.29
Sumário
A qualificação de uma coisa como pública poderá basear-se em ser ela propriedade de entidade de direito público e estar afecta à utilidade pública ou radicar no seu uso directo e imediato pelo público desde tempos imemoriais. Esse uso directo e imediato pelo público significa que a colectividade, através de cada um dos utentes em geral que dela fazem parte, pode retirar da coisa uma utilidade individual, aproveitando-a para si.