9651340 - Tribunal da Relação do Porto

I - A qualificação de uma coisa como pública poderá basear-se em ser ela propriedade de entidade de direito público e estar afecta à utilidade pública ou radicar no seu uso directo e imediato pelo público desde tempos imemoriais. II - Esse uso directo e imediato pelo público significa que a colectividade, através de cada um dos utentes em geral que dela fazem parte, pode retirar da coisa uma utilidade individual, aproveitando-a para si.