0086011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0086011
Acórdão
Descritores: Indemnização, Decisão arbitral, Pagamento, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018632
Nr Documento: RL199410110086011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/182138990aca0a7c802568030002d6b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086011.B3
Sumário
O disposto no n. 3 do art. 53 do Código das Expropriações (DL n. 438/91) é de aplicação imediata; Se da decisão arbitral apenas recorre o expropriado, deve a indemnização nela fixada ser-lhe, desde logo, atribuída.