014653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 014653
Acórdão
Descritores: Reserva, Majoração, Poder discricionario, Auto-vinculação
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria de S Bartolomeu do Outeiro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/02/11.
Nr Convencional: JSTA00023595
Nr Documento: SA119870113014653
Data de Entrada: 12/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d3b13bf401724b2802568fc00378042CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:014653.E2
Sumário
A faculdade de autovincular um poder discricionario não pode ultrapassar os limites de uma certa temporalidade, devendo deixar ao seu titular liberdade de escolha do procedimento a adoptar em cada caso. Deste modo, e ilegal o despacho ministerial de 23 de Maio de 1979 que se traduz numa eliminação do poder discricionario conferido por lei, em materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica. Enferma de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito, o despacho que concedeu ao recorrido particular majoração da area de reserva baseada em norma que não podia ter em conta para exercer o poder discricionario, conferido no artigo 28 da Lei n. 77/77.*