0005302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0005302
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000223
Nr Documento: RL199511160005302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1508d1c8d92b6dd680256803000457c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005302.93
Sumário
Não pode falar-se de direito de regresso nem, consequentemente, de chamamento à autoria, quando o réu negue pura e simplesmente a sua responsabilidade.