073105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073105
Acórdão
Descritores: Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001240
Nr Documento: SJ198510100731052
Referência Publicação: BMJ N350 ANO1985 PAG297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/894a5b09d5d38ce5802568fc003940a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073105.44
Sumário
Os tribunais comuns não tem competencia para reconhecer as Camaras Municipais o direito de demolirem as obras de construção não licenciadas, quando aquelas autarquias tenham ordenado o embargo administrativo por si e deliberado a demolição por actos de natureza administrativa com caracter vinculativo e executorio. Optando a Camara Municipal recorrente por essa via, tal implica que socorrendo-se da acção com processo comum (invocando expressamente não ter sido interposto recurso administrativo), para que o pleito tivesse sentido util e não representasse uma pura - e desnecessaria e ate vedada - confirmação cega dessas mesmas deliberações ou determinações, e o recorrido pudesse ser convencido da bondade da decisão a proferir, haveria, dado o principio do contraditorio que domina o nosso direito processual civil, que permitir a discussão sobre o acerto, a justeza, a oportunidade e a legalidade dos actos de natureza administrativa cometidos - o embargo e a declaração de demolição - , o que não pode ter lugar neste processo por ao tribunal comum minguar competencia para de tal conhecer, visto não poder emiscuir-se nos actos da Administração.