01063/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01063/02
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Calculo de indemnização, Justa indemnização, Renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061299
Nr Documento: SAP2004060201063
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoAbel Ferreira AtanásioMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina DominguesPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/867e3edc61cd76f880256ebd0037ea99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01063.02.8B
Sumário
O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado, nacionalizado ou expropriado no âmbito da reforma agrária e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (art.º 14°, n.º 4 do DL n.º 199/88, de 31/5, na redacção do DL n.º 38/95 de 14/2, e n.º 2/4, da Portaria 197-A/95, de 17/3). Essa indemnização não tem, necessariamente, de corresponder ao valor das rendas que vigoravam no momento da ocupação, multiplicado pelo número de anos em que se manteve a privação do prédio, nem tem de coincidir com o que resultaria da aplicação das tabelas de rendas máximas constantes de portarias emitidas ao abrigo do art.º 10° da Lei n.º 76/77, de 29/9, devendo antes corresponder à que vier a ser fixada com base na presumível evolução das rendas que deveria ter ocorrido no período de tempo durante o qual decorreu a privação dos prédios. O montante da indemnização não está sujeito a actualização nos termos dos art.ºs. 22º e 23° do Código das Expropriações aprovado pelo DL n.º 438/91, de 13/11, mas sim ao que se dispõe na Lei n.º 80/77, de 26/10, já que esta prevê um regime especial e exaustivo, sem lacunas de regulamentação, o que obsta que se possa fazer apelo a legislação de aplicação subsidiária.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A... interpôs neste Supremo Tribunal recurso contencioso de anulação do despacho conjunto do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, de 14/1/02 e 20/2/02, respectivamente, que lhe atribuiu a indemnização pela privação do uso e fruição do prédio rústico denominado “...”, de que foi desapossada no âmbito da Reforma Agrária, mas apenas na parte referente à área de cultura de regadio e ao período compreendido entre 13/5/78 e 27/12/89. Por acórdão da Secção de 29/5/03 foi concedido provimento ao recurso e anulado o acto recorrido. A Recorrente não se conformou com a parte do Acórdão que lhe foi desfavorável e, por isso, agravou para este Tribunal Pleno rematando as suas alegações com a formulação das seguintes conclusões : A indemnização a que se referem os autos é devida pela privação temporária do uso e fruição de prédios rústicos indevidamente expropriados e ocupados e posteriormente devolvidos, Decreto-Lei n.º 199/88 de 31 de Maio. Uma coisa é o cálculo da indemnização referente ao período que mediou entre 13/05/78 e 27/12/89, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa é a actualização dessas rendas para valores reais e correntes da data do pagamento ou valores de 94/95; A Lei já não prevê o cálculo das indemnizações da Reforma Agrária, caso a caso, em processo especial administrativo nos termos do artigo 8.º n.º 5 do D.L. n.º 199/88, com intervenção das comissões tripartidas em representação das partes; As indemnizações da Reforma Agrária são calculadas por iniciativa do Estado e com base em fórmulas de cálculo aplicáveis uniformemente a todos cidadãos abrangidos pela Reforma Agrária, Portaria 197-A/95; As Portarias do arrendamento rural foram sempre aplicadas na fixação das rendas nos arrendamentos rurais celebrados entre particulares e pelo estado em áreas expropriadas; O cálculo da renda previsível e presumível durante a privação do arrendamento só pode ser encontrada através dos valores das rendas das portarias do arrendamento rural; Nos termos do artigo 8.º do DL n.º 385/88 as rendas são sempre actualizadas anualmente não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural; A renda previsível ou presumível durante o período da ocupação corresponde sempre aos valores das rendas máximas fixadas na legislação que regula o arrendamento rural; O valor real e corrente previsto no artigo 7.º n.º do DL n.º 199/88, de 31/5, deverá no mínimo ser reportado a valores de 94/95, data da publicação do DL n.º 38/95, de 14/02, e Portaria 197-A/95, de 17/03, que fixaram os critérios de pagamento das indemnizações no âmbito da Reforma Agrária, os componentes indemnizatórios por valores de 94/95, data considerada como a mais próxima do pagamento da indemnização; Os valores das rendas previsíveis e presumíveis que correspondem o valor da indemnização deverão ser actualizados para valores de 94/95; Existe uma autêntica lacuna na legislação especial das indemnizações da Reforma Agrária conforme refere o Acórdão do Pleno do STA de 17/05/01, Rec. 44.114 e o Acórdão do Pleno do STA de 03/07/02, Rec. 45.608, onde se refere nomeadamente a omissão de um critério de actualização das rendas, preconizando ambos os Acórdãos, para colmatar essa lacuna recorrer se necessário ao legislador; Todos os bens objecto de indemnização da Reforma Agrária foram actualizados pela Lei Especial para preços correntes ou valores de 94/95, com excepção do valor das rendas; Se todos os componentes indemnizatórios pela privação do uso e fruição são actualizados para valores correntes da data do pagamento ou para valores de 94/95, porque razão as rendas não são igualmente actualizadas ? Porque razão e com que fundamento legal o proprietário absentista não é indemnizado por valores de 95, como acontece com o cultivador directo? O pagamento da indemnização do valor das rendas depois de fixado pelo valor previsível e presumível durante a ocupação, apenas beneficia de um acréscimo de 2,5% ao ano até à data do pagamento, artigos 19.º e 24.º da Lei 80/77, o que não assegura de forma alguma o valor real e corrente do bem à data de 1995; O somatório das rendas calculada pelo valor previsível em cada um dos anos de fruição do prédio, não contém em si mesmo qualquer actualização para valores de 94/95, ou da data do pagamento da indemnização, Rec. do STA n.º 45.607; As indemnizações da Reforma Agrária “serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos…” de modo a assegurar uma justa compensação pela privação dos mesmos bens e direitos, artigo 7.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 199/88 de 31/05; A indemnização para ser justa tem de garantir ao expropriado o valor real do bem no momento do pagamento; Todos os bens e direitos objecto de indemnização da Reforma Agrária, foram actualizados para preços correntes ou valores de 94/95, art.º 11.º n.ºs 4, 5 e 6 do DL 199/88 - na redacção do D.L. 38/95 – art.º 2.º n.º 1 e art.º 3.º a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17/03; A Lei 80/77 de 26/10 não previa, nem podia prever a indemnização pela privação do uso e fruição dos prédios rústicos, que só veio a ser concedida pelo DL 199/88 de 31/05; A Lei 80/77 e o DL 213/79 só são aplicáveis as indemnizações pela perda de património; Os juros previstos no artigo 24.º da Lei 80/77 apenas são aplicáveis às indemnizações pela perda de património, artigo 1.º n.º 2 da Portaria 197-A/95 de 17/03 e não à indemnização pela privação temporária do uso e fruição que é o caso dos presentes autos, artigo 1.º n.º 2 da Portaria 197-A/95 de 17/03; Mesmo que fosse aplicável à indemnização pela privação do uso e fruição o disposto no artigo 24.º da Lei 80/77 o acréscimo decorrente dessa aplicação ao valor das rendas entre 1975 e 1990, nunca atingiria o valor real e corrente por forma a alcançar a justa indemnização, como é imposto pelo artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei 199/88; Os juros previstos no artigo 24.º da Lei 80/77 são aplicáveis aos demais componentes indemnizatórios depois de actualizados para valores de 94/95, Acórdão do STA de 13/03/2001, Rec. 46.298; As normas de direito internacional sobre as indemnizações por expropriação, acolhidas no direito constitucional, art.º 8.º e no direito interno, preâmbulo do DL 199/88 e bem assim as normas do ordenamento jurídico português sobre indemnizações, impõem a actualização dos danos à data da respectiva liquidação e pagamento; O artigo 62.º n.º 2 da CRP é aplicável às indemnizações da Reforma Agrária como entendeu o Acórdão do Pleno da Secção do STA de 17/05/2000, Recurso 44.144 e o Acórdão do STA de 13/03/01, Recurso 46.298 (Secção); A redacção do artigo 62.º resultante da 4.ª revisão constitucional ao eliminar a expressão “fora dos casos previstos na Constituição”, determina a aplicação desta disposição constitucional às indemnizações pela expropriação no âmbito da Reforma Agrária; As expropriações e nacionalizações no âmbito da Reforma Agrária, foram todas anteriores à Constituição/76 e já tem definidos os critérios indemnizatórios pela Portaria 197-A/95 conforme era determinado pelo art.º 61.º da Lei 77/77 e art.º 16 do D.L. n.º 38/95 ; O art.º 94.º da CRP não se aplica às indemnizações decorrentes da Reforma Agrária, já definitivamente encerrada mas às indemnizações futuras pela expropriação e nacionalização de prédios rústicos após a Constituição de 76; A aplicação do artigo 94.º n.º 1 da CRP não afasta, pelo contrário, determina o pagamento do justa indemnização, como a correspondente indemnização; Pelo artigo 7.º, n.º 1, do D.L. n.º 199/88 ficou consignado e reconhecido o princípio da actualização de todos os componentes indemnizatórios no âmbito da Reforma Agrária; Valor real e corrente, só existe um, ou seja, o valor do bem a indemnizar actualizado para data do pagamento ou tão próximo quanto possível, por forma a reintegrar no património do expropriado o quantum de foi desapossado, artigo 7.º n.º 1 do D.L. n.º 199/88; A recorrente, no que se refere à não actualização das rendas foi tratados de forma particularmente desfavorável e sem qualquer fundamento legal, relativamente a outros cidadãos que receberam os bens indemnizáveis actualizados; O despacho impugnado ao ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental, é nulo por violação do preceituado na alínea d) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA, conjugado com o artigo 62.º n.º 2 da CRP, uma vez que não respeita o direito constitucional à justa indemnização; O Acórdão recorrido por errada interpretação do artigo 24.º da Lei 80/77, afronta o princípio da igualdade do art.º 13.º, n.º 1, da Constituição; O artigo 24.º da Lei 80/77, com o sentido e alcance que lhe foi dado pelo Acórdão recorrido, nomeadamente quando entendeu que os valores da renda são actualizados, por via da capitalização e juros previstos nas citadas disposições legais, violou o artigo 62.º, n.º 2 da CRP, uma vez que a expropriação e privação de bens e direitos só pode ser efectuada mediante o pagamento da justa indemnização; O Acórdão recorrido por erro de pressupostos de direito violou o artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, da Portaria 197-A/95 quando aplicou essa disposição legal à indemnização pela perda do uso e fruição de rendas; O Acórdão recorrido, na medida em que entendeu não actualizar o valor das rendas para os valores contemporâneos do pagamento da indemnização; ou para valores de 94/95, violou o disposto no artigo 1.º, n.º 1 e 2 e artigo 7.º n.º 1 do DL 199/88, de 31 de Maio, artigo 13.º n.ºs 1 e 2 da Lei 80/77, de 26/10, o artigo 4.º n.º 4 do DL 38/95 de 14/2, o artigo 2.º n.º 1 e artigo 3.º, alíneas a), b) e c), da Portaria 197-A/95 de 17/3. A Autoridade Recorrida contra – alegou, concluindo: O recurso interposto pelo recorrente tinha por objecto a anulação do despacho conjunto que lhe fixou a indemnização no âmbito da reforma agrária. Em consequência de tal recurso, foi proferido o acórdão recorrido que anulou o despacho recorrido, satisfazendo por isso a pretensão do recorrente. O objecto do recurso contencioso é unicamente o acto administrativo e o pedido é a declaração da sua nulidade e nada mais – artigo 6.º do ETAF – sendo, por isso, satisfeito o interesse da recorrente. O recurso jurisdicional cabe da decisão recorrida e não da sua fundamentação - artigos 676.º e 690.º do Código de Processo Civil. Deve, por isso, ser declarada a ilegitimidade do recorrente para recorrer da decisão que lhe foi favorável. A assim não se entender, sempre deve ser confirmado o douto Acórdão recorrido, proferido em total consonância com a jurisprudência do STA. O Ex.mo Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO O Acórdão recorrido julgou provados os seguintes factos: A recorrente é proprietária do prédio rústico denominado “...” inscrito no artigo 6K – K1 da freguesia de Alvalade, Concelho de Santiago de Cacém, com a área global de 979,550 ha, sendo que só 135,3550 ha eram utilizados com cultura de regadio. O referido prédio foi nacionalizado através do DL 407-A/75, de 30/07. Esteve ocupado desde 13/05/1978 até 27/12/89 (doc. n.º 2 in fine, fls. 16). À data da ocupação o prédio estava arrendado pela renda anual de Esc. 368.310$00 (idem); Em 26.07.91 a recorrente solicitou ao Ministro da Agricultura Pescas e Alimentação que lhe fosse atribuída a indemnização a que tinha direito, ao abrigo do Capítulo II, artigo 8, do DL 199/88, de 31.05 (fls. 57 do Instrutor). Por despachos do Ministro da Agricultura e do desenvolvimento Rural e das Pescas de 14.01.02 e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de 20.02.02, foi fixada o valor total ilíquido da indemnização definitiva em 15.219.137$00, de acordo com a informação 678/2001-GJ-AJ, de 12 de Junho de 2001 (fls. 13/15). Na indemnização atribuída foi considerado, de acordo com essa informação, que o valor da renda a considerar para efeitos de indemnização era o valor da renda à data da ocupação do prédio, multiplicada pelo número de anos de ocupação sem qualquer actualização até à data da evolução. DO DIREITO A Recorrente, com fundamento em vício de violação de lei, deduziu recurso contencioso contra o despacho conjunto do Sr. Ministro da Agricultura e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que lhe atribuiu a indemnização em resultado da ocupação, no âmbito da Reforma Agrária, do seu prédio rústico denominado “...”, a qual foi fixada com base nos valores das rendas praticados à data da ocupação multiplicados pelo número de anos de privação e seria actualizada por força das sucessivas operações matemáticas a cargo da Junta do Crédito Público e a aplicação das taxas previstas no art.º 19.º da Lei 80/77. O douto Acórdão ora recorrido considerou que o despacho impugnado “ao sancionar o cálculo da indemnização, multiplicado pelo número de anos que perdurou a privação do prédio, incorreu, como bem se alegou, em violação do apontado n.º 4 do art.º 14.º do DL 199/88, na redacção que lhe deu o DL 38/95 e do ponto 4 da Portaria 197/95” e que o valor assim encontrado deveria ser actualizado segundo “o mecanismo estabelecido pelo art.º 24.º da Lei 80/77, aplicável nos termos do art.º 1.º do DL 199/88 e do art.º 32.º da Lei 109/88, de 26/9” e, porque assim não aconteceu, anulou o acto impugnado. A Recorrente discorda deste julgamento porque não só porque entende que (1) a renda previsível ou presumível durante o período da ocupação corresponde sempre aos valores das rendas máximas fixadas na legislação que regula o arrendamento rural, como também porque considera que (2) no tocante à forma de actualização a Lei 80/77 e o DL 213/79 só são aplicáveis às indemnizações pela perda de património e que, por isso, não têm aplicação no caso dos autos As questões que se nos colocam são, pois, como se vê, as de saber (1) a que rendas se deve atender para determinar a indemnização a que tem direito o proprietário cujo prédio estava arrendado e foi nacionalizado, expropriado ou ocupado no âmbito da Reforma Agrária e (2) que critérios devem presidir à actualização da referida indemnização. Antes, porém, de nos debruçarmos sobre essas questões importa dizer que são impertinentes as considerações feitas pelo Sr. Ministro da Agricultura acerca da legitimidade da Recorrente contenciosa poder interpor este recurso jurisdicional já que, muito embora o acto impugnado tenha sido anulado, a doutrina que determinou essa anulação não adoptou as suas teses e daí que a fixação da indemnização que não venha a satisfazer inteiramente as suas pretensões. Sendo assim, aquela tem legitimidade para interpor este recurso já que do seu provimento resultaria a fixação de uma indemnização, e a sua actualização, em termos que lhe seriam muito mais favoráveis. 1. Os princípios básicos que enformaram a atribuição de uma indemnização aos ex-titulares de direitos sobre os bens ocupados, nacionalizados ou expropriados nos termos do DL 407-A/75, de 30/6, foram inicialmente estabelecidos no DL 80/77, de 26/10, o qual, depois de proclamar o direito à propriedade privada e a uma justa indemnização em caso de nacionalização ou expropriação (vd seu art.º 1.º), estabeleceu que o cálculo das indemnizações definitivas se devia fazer de harmonia com as disposições dessa lei e indicou os critérios que a ele deveriam presidir (art. 13.º e seg.s), as formas do seu pagamento (art.s 18.º, 20.º e 21.º), os prazos de amortização dos títulos da dívida pública correspondentes ao valor da indemnização e as respectivas taxas de juro (art.º 19.º) e a forma da sua contagem (art.24.º). Porém, foi dito que a determinação das indemnizações relativas a prédios rústicos seria estabelecida em legislação complementar, a publicar no prazo de 60 dias (vd. seus arts. 8.º, n.º 1, alíneas b) e c), e 37.º, n.º 2), prazo que não veio a ser respeitado, pois que só muito mais tarde – em 1988 - é que foi publicado o diploma que veio preencher essa lacuna E nos termos desse diploma – o DL 199/88, de 31/5 (sucessivamente alterado pelos DL 199/91, de 29/5, e DL 38/95, de 14/2) – o Governo propôs-se assegurar a “observância do princípio, fundamental do nosso sistema jurídico, de que a indemnização deve ser fixada na base do valor real ou corrente dos bens”, anunciando que a determinação do seu valor haveria de “resultar da aplicação de um método que permita, com o necessário rigor técnico e objectividade, apurar o valor real ou corrente dos bens e direitos a indemnizar, isto é, o valor provável de transacção desses bens”, tudo com vista a alcançar “uma justa compensação” – vd o respectivo preâmbulo. E constatando que «o período de tempo que mediou entre a data da ocupação, nacionalização ou expropriação e a data da atribuição da reserva foi por vezes longo e durante esse período o titular do prédio nenhum rendimento pôde extrair da exploração do terreno sobre que veio a incidir a reserva», o Governo decidiu que «tais prejuízos causados pela expropriação ou nacionalização deverão ser igualmente objecto de reparação». (mesmo preâmbulo.) E, nessa conformidade, o art. 3.º, n.º 1, daquele DL 199/88 veio prescrever que as indemnizações definitivas visavam compensar a “perda do direito propriedade, perfeita ou imperfeita” – al. a) – “a caducidade dos direitos dos arrendatário” – al. b) – e “a privação temporária do uso e fruição dos bens indicados no artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e c), no caso de devolução desses bens em momento ulterior ao da sua nacionalização ou expropriação» As alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 2.º, nas redacções iniciais, estabeleciam que “serão objecto imediato de indemnização definitiva, calculada nos termos deste diploma», a) «os prédios rústicos objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo da legislação sobre reforma agrária, neles se compreendendo todo o capital fundiário constituído, por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras e construções», e c) «os prédios urbanos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da legislação sobre reforma agrária”.. E estabeleceu que «as indemnizações definitivas pela expropriação ou nacionalização ao abrigo da legislação sobre reforma agrária serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos, apurado nos termos deste diploma, de modo a assegurar uma justa compensação pela privação dos mesmos bens e direitos» e que «o valor atrás indicado deve referir-se à data da ocupação, nacionalização ou expropriação, consoante o acto que tenha ocorrido em primeiro lugar». – vd. n.ºs 1 e 2 do art.º 7.º do DL 199/88, com sublinhados. Mais tarde, constatando que, «a quase totalidade do património rústico nacionalizado ou expropriado foi devolvido aos seus anteriores titulares», o legislador publicou novo diploma – o DL 38/95, de 14/2 – onde - dando nova redacção dada ao art.º 5.º do DL n.º 199/88 - veio declarar que a indemnização pela privação temporária do uso e fruição dos bens “corresponderá ao valor do rendimento líquido dos bens durante o período em que o seu titular tiver ficado privado do respectivo uso e fruição, tendo em conta a exploração praticada nos prédios rústicos à data da sua expropriação ou nacionalização, ou da sua ocupação, no caso de esta a ter precedido” – vd. seu n.º 1 - valor esse que seria calculado de acordo com os critérios estabelecidas no seu n.º 2. E veio consagrar na nova redacção do seu art.º 14.º que “os proprietários ou titulares de outros direitos reais de gozo sobre bens nacionalizados ou expropriados a quem tenham sido devolvidos esses bens em data posterior à da ocupação, nacionalização ou expropriação terão direito a uma indemnização pela privação temporária de uso e fruição dos bens devolvidos” – seu n.º 1 - esclarecendo que - “o período de privação referido no número anterior conta-se desde o momento da ocupação desses bens até ao regresso à posse dos mesmos bens pelos seus titulares, independentemente da existência de acto administrativo com esse objectivo” – seu n.º 2 – e que – “a indemnização prevista no n.º 1 será calculada multiplicando os anos de privação pelo valor por hectare ou por cabeça animal, nos termos estabelecidos no artigo 5.º”. – vd seu n.º 3 O mesmo Decreto-Lei n.º 38/95, aditou também um art. 16.º ao DL n.º 199/88, em que se estabeleceu que «as fórmulas técnicas necessárias à determinação das indemnizações previstas no presente diploma serão objecto de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura». Ao abrigo deste art. 16.º, veio a ser publicada a Portaria n.º 197-A/95, de 17/3, que, relativamente à indemnização pela privação temporária do uso e fruição estabeleceu, no seu n.º 2.º, n.º 1, que «o valor definitivo da indemnização pela privação temporária do uso e fruição do património fundiário expropriado, nacionalizado ou meramente ocupado e posteriormente devolvido, será calculado com base nos rendimentos líquidos médios, já actualizados, constantes dos quadros anexos n.ºs 4, 5 e 6, multiplicados pelo número de anos em que se verificou a privação efectiva dos bens, contados desde a data da ocupação até à sua posterior posse ou detenção pelos ex-titulares, independentemente de acto administrativo e, nos casos previstos no artigo 30.º da Lei n.º 109/88, de 26/9, com a nova redacção da Lei n.º 46/90, de 22 de Agosto, de acordo com os comprovativos que fundamentaram a portaria de reversão ». Em suma, o legislador, para além prescrever o direito a uma indemnização em caso de perda definitiva do direito de propriedade, estabeleceu que igual indemnização era devida nos casos de posterior devolução do prédio ou de parte do prédio e que esta se destinava a reparar a perda dos rendimentos que poderiam ter sido obtidos no período em que durou a ocupação, pelo que a mesma deveria ser sempre calculada em função do “rendimento previsível e presumível” Neste sentido podem ver-se para além do Acórdão do Pleno de 28/1/04 (rec.47391), que aqui se seguiu de perto, os Acórdãos de 5/6/00 (P) (rec. 44.146), de 28/6/01 (rec. 46.416), de 25/6/03 (rec. 1109/02) e de 22/10/03 (rec. 1164/029). 2. A questão de saber qual o valor das rendas a que se deve atribuir relevância para determinar a indemnização no caso de haver devolução dos prédios dividiu a jurisprudência deste Supremo Tribunal e a ela foram dadas três diferentes respostas: Segundo um entendimento - que se pode qualificar de minimalista - o montante da indemnização deveria coincidir com o valor da renda do prédio à data da ocupação, expropriação ou nacionalização multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado. Segundo outro entendimento - apelidável de maximalista - a indemnização deveria corresponder ao valor máximo das rendas que, sucessivamente, pudesse vir a ser obtido ao longo do período de privação do prédio, mediante a aplicação directa e automática dos factores de actualização fixados para o arrendamento rural pelo Governo através de diversas Portarias. Finalmente - uma posição intermédia - que se veio a afirmar e que hoje reúne a unanimidade da jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a indemnização não tem que coincidir necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação, multiplicado pelos módulos de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado nem com o valor máximo das rendas que pudesse ser obtido, devendo antes atender-se à sua previsível evolução ao longo desse lapso de tempo, mas sem que isto implique o reconhecimento de que esta evolução se cifraria sempre na fixação dos valores máximos permitidos pelas Portarias emitidas ao abrigo do art. 10.º da Lei 76/77, de 29/9. Justificando a rejeição da tese minimalista escreveu-se no Acórdão do Pleno de 18/2/00 (rec. 43.044) : “( ... ) o intuito claro do legislador foi o de fazer calcular a indemnização devida ao titular do prédio rústico arrendado – nacionalizado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente àquela devolvido – em função das rendas que o mesmo teria recebido se não fosse o facto da nacionalização, pois só assim se integrará o património daquele do valor de que o mesmo ficou privado em virtude do desapossamento de que foi alvo em resultado da nacionalização. O que constitui propósito do legislador daquele Decreto-Lei n.º 199/88, como o mesmo refere no respectivo preâmbulo. Trata-se, pois, em semelhante situação, do prédio rústico arrendado à data da nacionalização, da fixação de uma indemnização que se assume como tendo a natureza de uma indemnização pelos chamados lucros cessantes sofridos pelo proprietário do prédio arrendado, que se viu privado das respectivas rendas. Mas se é assim, então haverá que convir que no cálculo de semelhante indemnização intervirá um juízo hipotético sobre o passado – formulado com base em considerações de verosimilhança ou de séria probabilidade - quanto ao montante das rendas que o titular senhorio do prédio teria recebido não fora o facto da nacionalização. Não é assim de aceitar que tal montante das rendas deva ser necessariamente e à partida calculado apenas em funções do valor nominal das rendas devidas em função do clausulado no contrato à data da nacionalização. Pois nada exclui que por vicissitudes objectivas desse mesmo contrato – no decurso da sua previsível vigência – aquele valor não pudesse vir a ser alterado, devendo o mesmo, em semelhante situação, influenciar o cálculo da indemnização devida. Não se subscreve, deste modo, o entendimento já firmado por este Supremo Tribunal no seu acórdão de 23/11/99 (recurso n.º 44.146) de que as rendas de que fala o n.º 4 do art.º 14.º do DL n.º 199/88 para efeitos de cálculo da indemnização a pagar aos titulares do prédio arrendado nacionalizado e ulteriormente devolvido as mesmas não são susceptíveis de qualquer actualização". E, após repudiar a tese minimalista, o citado Acórdão de 18/2/00 repudiou também a tese maximalista, ponderando a propósito : "Vejamos agora se em tal actualização, cuja admissibilidade é pois de admitir em princípio, como se acabou de ver, não deverão intervir, como decidiu o Acórdão ora recorrido, os factores de actualização fixados para o arrendamento rural sucessivamente pelo Governo através de diversas portarias. Adianta-se desde já que se impõe uma resposta negativa. À data da ocupação do prédio rústico das ora recorridas, 15/8/83, encontrava-se em vigor, em matéria de arrendamento rural, a Lei 76/77, de 29/9. Sumariamente, e no que respeita à alteração do montante convencionado da renda (dinheiro ou géneros), a mesma podia ser actualizada, por iniciativa de qualquer das partes, de seis em seis anos (art.º 9.º n.º 5), para além de o poder ser, mas por iniciativa apenas do arrendatário, ao fim de um ano de vigência do contrato (art. 11.º), isto para além de poder ser reduzida na hipótese excepcional prevista no art. 12.º e de poder ser revista na hipótese, igualmente excepcional, do art. 14.º, com intervenção da comissão concelhia de arrendamento rural nos três últimos casos, que decidia a final. E tudo com respeito das tabelas de rendas máximas estabelecidas para as rendas por portaria do Governo, de 2 em 2 anos, ao abrigo do art.º 10.º da mesma Lei 76/77. Num quadro legal assim desenhado e num juízo hipotético dirigido para o passado, não se pode dizer com a necessária segurança qual tivesse sido no caso a evolução da renda inicialmente fixada para o dito arrendamento por parte das ora recorridas (particulares) se o prédio das mesmas não tivesse sido, como foi, nacionalizado e estas tivessem continuado a receber rendas em resultado do contrato de arrendamento incidente sobre aquele prédio. Na verdade, pretender-se, como o fez o acórdão ora recorrido, que tais rendas teriam sido actualizadas, nessa hipótese, em função do valor das rendas máximas fixadas em geral para as mesmas pelas sucessivas portarias emitidas pelo Governo ao abrigo do artigo 10.º Lei n.º 76/77, constitui mero juízo problemático que ( ...... ) é insusceptível de revestir verosimilhança ou probabilidade objectivas sérias com vista a alicerçar a base factual de um lucro cessante que aquelas tenham sofrido". Deste modo, e rejeitadas as teses minimalista e maximalista, a posição que deve ser adoptada é a intermediária, cuja bondade foi justificada no Acórdão deste Pleno de 28/1/04 (rec. 47.391), nos seguintes termos : “No art. 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 199/88 refere-se que a indemnização do titular do direito real de prédio arrendado é devida «pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento», o que inculca que devem ser consideradas as rendas que presumivelmente seriam recebidas pelos senhorios se os arrendamentos se tivessem mantido durante o período de privação do uso e fruição dos prédios. Na mesma linha, o n.º 4 do n.º 2.º da Portaria n.º 197-A/95 refere que esta indemnização «corresponde ao valor das rendas não recebidas desde a ocupação até ao regresso daqueles bens à posse dos seus titulares», o que aponta também no sentido de se ter de atender às rendas que presumivelmente seriam recebidas. Assim, é clara a intenção legislativa de que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou daqueles, que é a forma adequada de obter a desejada justa indemnização. Por isso, é de concluir que a indemnização justa não pode ser, necessariamente, assegurada com a fórmula adoptada no acto impugnado, baseada no valor das rendas que vigoravam à data em que os então proprietários ficaram privados da área referida, multiplicado pelo número de anos durante o qual se manteve a privação, só podendo sê-lo, como se entendeu no acórdão recorrido, através de uma forma de cálculo que atenda à possibilidade de evolução das rendas que poderia ter lugar durante o período de privação dos prédios. Neste sentido vem sendo a jurisprudência largamente dominante deste STA, actualmente pacífica. (Decidiram neste sentido, entre outros, os seguintes acórdãos : de 17-11-1998, proferido no recurso n.º 43044, publicado em Apêndice ao DR de 6-6-2002, página 7128; de 8-7-1999, proferido no recurso n.º 44144, publicado em Apêndice ao DR de 9-9-2002, página 4653; de 25-11-1999, proferido no recurso n.º 44145, publicado em Apêndice ao DR de 23-09-2002, pg. 6870; de 3-10-2000, proferido no recurso n.º 45608, publicado em Apêndice ao DR de 12-2-2003, página 7030; de 18-2-2000, do Pleno, recurso n.º 43044, publicado em Apêndice ao DR de 14-10-2002, página 329; de 5-6-2000, do Pleno, recurso n.º 44144, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 498, página 66, e em Apêndice ao Diário da República de 16-10-2002, página 739; de 5-6-2000, do Pleno, recurso n.º 44146, publicado em Apêndice ao DR de 16-10-2002, página 748; de 16-1-2001, do Pleno, recurso n.º 44145, publicado em Apêndice ao DR de 27-2-2003, página 43; de 21-2-2001, proferido no recurso n.º 45734; - de 13-3-2001, proferido no recurso n.º 46298 - de 12-12-2002, proferido no recurso n.º 48098; -- de 21-3-03, do Pleno, proferido no recurso n.º 45.717. -- de 18-6-2003, proferido no recurso n.º 48085). ” A esta jurisprudência podem ainda acrescentar-se os Acórdãos de 22/10/03 (rec.s 1164/02 e 339/02 ) e de 28/10/03 (rec. 47.991). Nesta conformidade, e pelas razões expostas, só se obterá uma indemnização adequada e se logrará integrar no património do lesado o valor de que o mesmo ficou privado em virtude do desapossamento do seu prédio se no cálculo dessa indemnização se tiverem em conta as rendas que, num juízo de prognose – formulado com base em considerações de verosimilhança ou de séria probabilidade - os titulares desapossados teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto determinante dessa privação. E, porque assim, bem andou o Acórdão recorrido quando concluiu que o despacho conjunto impugnado era ilegal, por erro nos seus pressupostos de direito, já que ao invés do que nele se determinou, o cálculo da indemnização devidas às Recorrentes não podia ser feito com base no valor das rendas em vigor à data da expropriação multiplicado pelo número de anos que perdurou a ocupação do prédio. Daí que, e nesta parte, o recurso jurisdicional não mereça provimento. 3. Todavia, e porque a fixação de uma indemnização pela perda do valor das rendas integra duas operações – por um lado, a determinação do valor das rendas que devem servir de base ao cálculo da indemnização e, por outro, a actualização do valor assim obtido - coloca-se a questão de saber de que modo se actualiza a indemnização que foi fixada. A jurisprudência deste Tribunal, que se acompanha, vem decidindo de forma uniforme a este propósito que o regime estabelecido na Lei 80/77 é especifico e exaustivo e que, portanto, inexistindo lacuna ou insuficiência legislativa que demandem a sua integração mediante recurso à analogia ou à aplicação de normas subsidiárias, não se justifica a aplicação ao caso dos autos o regime previsto no Código das Expropriações. Entendimento que o citado Acórdão do Pleno de 28/1/04 justificou assim : “Do que atrás se referiu decorre que a fixação de indemnização por rendas não recebidas durante o período de ocupação dos prédios tem de ser fixada com base nas que presumivelmente seriam recebidas ao longo do período de privação do prédio, pelo que é de afastar a actualização para valores de 1994/1995, pretendida pela Recorrente ou a obrigatoriedade de considerar, necessariamente as rendas máximas legalmente permitidas. Por outro lado, o n.º 2 do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 199/88 estabelece que o valor real e corrente (n.º 1 do mesmo artigo) dos bens ou direitos expropriados ou nacionalizados é referido à data da nacionalização ou expropriação ou da ocupação, conforme o que tiver ocorrido em primeiro lugar. Por isso, o que a lei impõe, em vez de ser a actualização para valores de 1994/1995, é o cálculo do valor à data em que ocorreu a privação do prédio. Assim, determinado o valor de cada uma das rendas que presumivelmente seriam recebidas durante o período de ocupação, tem de se calcular o valor que a cada uma delas corresponde à data da ocupação, à face da evolução do valor da moeda.(Naturalmente este valor deflaccionado de cada uma das rendas que presumivelmente seriam recebidas não tem de coincidir com da renda que vigorava à data da ocupação, podendo ser superior ou inferior a ele, pois o valor daquelas rendas presumíveis pode ter variado em função de factores distintos da evolução monetária, como, por exemplo, as limitações ou imposições derivadas de regulamentação relativa ao arrendamento rural que entretanto vigorou ou existência de causas anormais que tenham afectado o valor locativo dos terrenos arrendados.) Depois, este valor global das rendas reportado à data da ocupação, como o dos restantes bens ou direitos a que se reporta aquele art.º 7.º, é actualizado nos termos dos arts. 19.º e 24.º da Lei n.º 80/77. Aliás, aquela operação de reportar o valor real e corrente dos bens à data da nacionalização, expropriação ou ocupação está em sintonia com este art. 24.º, em que se estabelece que os juros das obrigações em que se consubstancia o pagamento das indemnizações se vencem desde a data da nacionalização ou expropriação ou da ocupação efectiva dos prédios. Isto é, os juros vencem-se a partir desta data porque os valores da indemnização são a ela reportados, através do cálculo deflacionário que impõe o preceituado no n.º 2 daquele art. 7.º. Assim, quanto à forma de actualização, à face das normas indicadas, é correcta a posição assumida no acto recorrido, que é também, no essencial, a do acórdão recorrido, com o esclarecimento de que, depois de serem determinados os valores de cada uma das rendas que presumivelmente seriam recebidas durante o período de ocupação, tem de se calcular o valor que a cada uma delas corresponde à data da ocupação, à face da evolução do valor da moeda, sendo este valor que serve de base à actualização nos termos dos arts. 19.º e 24.º da Lei n.º 80/77.” Deste modo, e encontrando-se previsto um regime de actualização especial e exaustivo de indemnização para as expropriações ou nacionalizações ocorridas ao abrigo da legislação da Reforma Agrária - que, naturalmente, se aplica às indemnizações relativas aos prédios arrendados - impõe-se concluir que é ele que deve ser aplicado e que, por isso, deve ser rejeitado o recurso a qualquer outro regime subsidiário. Admite-se que - como os Recorrentes afirmam e a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido - o regime de pagamento em títulos de indemnização para restaurar o valor aquisitivo do montante indemnizatório calculado da forma acima descrita pode ser inadequado, possibilidade que o legislador reconheceu quando, no preâmbulo do DL 199/88, escreveu que os valores indemnizatórios “não correspondem naturalmente aos valores actuais desses bens ou direitos, pois que estão decorridos 13 anos e existe uma considerável diferença entre o nível geral dos preços (incluindo o dos prédios rústicos) em 1975/76 e o actual. Trata-se, no entanto de um problema mais geral, que afecta também as indemnizações por nacionalizações de empresas e participações sociais, e que só à Assembleia da República cabe resolver, atenta a sua competência reservada neste domínio : julga-se, porém, que tal questão não deverá atrasar a fixação os critérios de avaliação dos bens e direitos dos expropriados e nacionalizados ao abrigo da legislação sobre Reforma Agrária, já que sempre será possível, em momento posterior e, sendo caso disso, proceder a novos ajustamentos que um novo regime de títulos de indemnização deva acarretar.” Mas isto mesmo - como se escreveu no Acórdão do Pleno 20/10/03 (rec. 47.991) - evidencia que o regime de indemnização saído da mencionada Lei é um regime completo e especial que dispensa o recurso à analogia ou aplicação subsidiária do Código das Expropriações. Trata-se de “uma opção legislativa, porventura «mau direito», como o trecho transcrito reconhece, mas consentida pelo art.º 97.º da CRP (na actual redacção corresponde-lhe o art.º 94.º) que subtrai a indemnização no âmbito da Reforma Agrária ao art.º 62.º, n.º 2, da CRP permitindo que essa «indemnização» não satisfaça as exigências de reconstituição integral imposta pela «justa indemnização» da expropriação em geral. Efectivamente o legislador ordinário goza de discricionaridade na fixação dos critérios da indemnização por virtude destas intervenções expropriadoras, desde que cumpram as exigências mínimas de justiça que vão implicadas na ideia de Estado de direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios.” – concluiu o referido Aresto. Daí que nesta parte o recurso jurisdicional não mereça provimento. 4. Alegam, ainda, os Recorrentes que o Acórdão sob censura, por errada interpretação do art.º 24 da Lei 80/77, afronta o princípio da igualdade inscrito no art.º 13.º, n.º 1, da CRP, pois que colocou os Recorrentes numa situação de manifesta desigualdade relativamente aos demais titulares de indemnizações da Reforma Agrária que receberam os seus bens por valores actualizados. Mas sem razão. Com efeito, e como se escreveu no citado Acórdão do Pleno de 28/10/03 (rec. 47991): “Em primeiro lugar, o 24.° da Lei n.º 80/77 estabelece um regime de actualização da indemnização, através dos juros dos títulos referidos e o art. 7.°, n.º 2, do DL n.º 199/88 impõe, relativamente a todas as indemnizações, que o valor real e corrente dos bens ou direitos expropriados ou nacionalizados seja reportado ao momento em que ocorreu o acto que privou o seu titular desses bens ou direitos. É um regime aplicável à generalidade das indemnizações no âmbito da Reforma Agrária, pelo que não há, por esse lado, um tratamento discriminatório dos titulares de rendas. Acresce, como se escreve no acórdão de 5-11-02, Proc. n.º 47.421, que se os titulares de indemnização por perda de outros bens vêm a indemnização reportada a valores do ano de 1994-1995, nos termos da Portaria n.º 197-A/95, é porque se trata de bens de capital cuja indemnização, nos termos da lei, tem de ser calculada de outro modo. Efectivamente, o DL 199/88, como resulta do respectivo preâmbulo, distingue as formas de cálculo dos valores dos bens e direitos a indemnizar conforme se trata de rendimentos ou de bens de capital. Para os bens de capital ou equiparados impõe uma indemnização a preços actualizados ou de reposição, e para os rendimentos estabelece os que previsivelmente se poderiam esperar a partir do estado do prédio à data da privação da posse. E essa diferenciação não é arbitrária, porque se trata de situações materialmente distintas. A perda de rendimento, como é o caso das rendas, é um lucro cessante que tem características diferentes do dano incidente sobre bens materiais de que o interessado foi desapossado e em que não é reinvestido. Quanto aos bens de capital, aos frutos pendentes ou aos bens armazenados, para lhe proporcionar a mesma utilidade que retirava antes da privação, têm de ser facultados ao proprietário meios suficientes para reaver um bem idêntico. Portanto, existem razões económicas e práticas para distinguir o modo de indemnização do lucro cessante em relação ao modo de indemnização pela perda de um factor de produção, como, aliás, se distingue no direito indemnizatório em geral. Há entre os meros rendimentos e o capital de exploração, frutos pendentes e bens armazenados uma diferença suficiente para que não seja arbitrário que estes sejam considerados, para cálculo da indemnização, com base nos preços correntes à data da restituição do imóvel (1994/95), como determinam o artigo 11.° n.ºs 2, 5 e 6 do DL 199/88 e a Portaria 197-A/97 e aqueles por valores históricos. Conclui-se, pois, inexistir qualquer inconstitucionalidade por pretensa violação do artigo 62.°, n.º 2, da Constituição, desde logo porque ao caso não é aplicável esse preceito constitucional, nem do artigo 13.°, n.º 1, da Constituição, por não resultar da interpretação acolhida tratamento desigual de casos iguais.” Deste modo, a existir fundamento material aceitável para as diferenciações de tratamento nada impede que se estabeleçam essas distinções sem que tal signifique violação do princípio da igualdade. Ao que acresce que as diferenciações e excepções acima referidas, ao invés do que sustentam os Recorrentes, não implicam necessariamente uma ofensa ao princípio da igualdade, pois que este apenas impõe que se dê tratamento igual ao que é igual e tratamento diferente ao que é diferente, e na medida dessa diferença, de forma a que se não criem discriminações arbitrárias e irrazoáveis. (Neste sentido podem ver-se, entre outros, os seguintes Acórdãos deste Tribunal : de 28/5/02 (rec. 47.476), de 29/5/02 (rec. 47.465), de 4/6/02 (rec. 47420), de 19/6/02 (rec. 47093), de 26/9/02 (rec. 47973), do Pleno de 30/10/02 (rec. 494/266), de 7/11/02 (rec. 47930 e 48088) e de 4/12/02 (rec. 46263 e 47.991). Improcedem, pois, todas as conclusões do recurso jurisdicional. Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar o douto Acórdão recorrido. Custas pela Recorrente fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 2 de Junho de 2004. Costa Reis – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Rosendo José – Angelina Domingues – Abel Atanásio – Santos Botelho – Pires Esteves – Pais Borges