079323 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 079323
Acórdão
Descritores: Prazos, Justo impedimento, Nulidade, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003766
Nr Documento: SJ199007100793232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20a72a8852415e8f802568fc00396ec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079323.0C
Sumário
Considera-se justo impedimento o evento normalmente imprevisivel, estranho a vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatario. O preceituado no n. 3 do artigo 198 do Codigo de Processo Civil, mais não e do que a afloração do principio geral de que ninguem devera sofrer qualquer sanção ou ser processualmente prejudicado por factos ou irregularidades que lhe não sejam imputaveis.