004006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004006
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030941
Nr Documento: SJ199511020040064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa43b23f0be1aedb802568fc003b1e38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004006.B5
Sumário
É materialmente competente o tribunal do trabalho para conhecer da acção intentada contra a empresa em liquidação "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos", por um seu ex-trabalhador, no sentido de lhe ser reconhecido um crédito relacionado com o vínculo laboral, antes existente entre ambos, o qual não foi incluído no mapa organizado pela respectiva comissão liquidatária.