9250416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9250416
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Nulidade, Prova, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004277
Nr Documento: RP199207089250416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d514acd911d5a658025686b00663e0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250416.25
Sumário
Omitindo-se na sentença a indicação do teor da contestação ou qualquer conclusão contida na mesma, existe desrespeito pelo artigo 374, número 1, alínea d) -, do Código de Processo Penal; Não tendo sido enumerados os factos provados e não provados e não tendo sido feita a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão e bem assim a indicação das provas de que o tribunal se serviu para formar a sua convicção, faltam à sentença os requisitos a que se reporta o número 2, do citado normativo; A sentença é, pois, nula por força do disposto no artigo 379, alínea a) -, do Código de Processo Penal, mas, não podendo a prolação de nova sentença verificar-se no prazo a que alude o seu artigo 328, número 6, a prova produzida perdeu eficácia, o que acarreta a nulidade do próprio julgamento, que deverá ser repetido no tribunal "a quo".