016460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016460
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Fabrica de igreja, Igreja catolica, Legado
Sumário
Esta isento de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, um legado de quantia em dinheiro de que e beneficiaria uma fabrica de igreja e destinado, segundo expressa vontade do testador, a aquisição de um relogio para a torre da respectiva igreja paroquial.