016460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016460
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Fabrica de igreja, Igreja catolica, Legado
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica da Igreja Paroquial de S Pedro de Vila Frescainha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017180
Nr Documento: SA219711202016460
Data de Entrada: 23/04/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f2dab6f5bc643b5802568fc003734b2
Sumário
Esta isento de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, um legado de quantia em dinheiro de que e beneficiaria uma fabrica de igreja e destinado, segundo expressa vontade do testador, a aquisição de um relogio para a torre da respectiva igreja paroquial.
