0099642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0099642
Acórdão
Descritores: Nulidade por falta de forma legal, Compra e venda, Conversão do negócio, Promessa de compra e venda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005643
Nr Documento: RL199604180099642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4dd8ae42633ca158025680300047aaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0099642.71
Sumário
O contrato de compra e venda de imóvel é nulo se não estiver formalizado por escritura pública e não pode converter-se numa promessa de compra e venda se não constar de documento assinado pelas partes, pelo que ao seu incumprimento é inaplicável o disposto no n. 2 do art. 442 do CC.