0011156 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A vontade das partes que for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter está excluida do processo cominatório pleno. Também o está a condenação por litigância de má fé, pois que tal como se encontra configurada a condenação em litigância de má fé nos arts. 456 e sgts. do CPC, sempre implicará um juízo substancial - de fundo - por parte do julgador.