0074912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0074912
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Forma de processo, Destituição, Gerente, Sociedade por quotas, Erro na forma do processo, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012535
Nr Documento: RL199310280074912
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a97e51c3124f7a9e802568030001df09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074912.B3
Sumário
A regra de que o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões e de que eles visam modificar as decisões recorridas, e não a criar decisões sobre matéria nova, só é exacta no domínio das questões disponíveis, cedendo quando se trate de questões a que a lei impõe o conhecimento oficioso. O Código das Sociedades Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com dois sócios, com fundamento em justa causa, através de acção judicial, e não estabelecendo esse código ou o Cód. Proc. Civ. um processo especial para tal, cabe ao caso a forma de processo comum. Há erro na forma de processo que determina a nulidade de todo o processo e a absolvição da instância dos réus, quando, pelo processo especial regulado no art. 1484 do CPC, um sócio pede a destituição do outro sócio da gerência da sociedade por quotas e a nomeação de outro gerente, já que este processo é menos solene do que o comum, envolvendo diminuição de garantias de defesa, pelo que a própria petição inicial não é aproveitável.