5924/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João Torrão
Processo: 5924/01
Acórdão
Descritores: Avaliação de terreno para construção
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a5c2b4b7ef6a621b80256b28005148df
Sumário
Na avaliação de terreno considerado para construção, atento o disposto no artº 94º parágrafo 4º do CIMSISSD, a avaliação terá por base o valor venal do m2. Sendo assim, há que atender a todos os factores que possam contribuir para determinar aquele valor ( área de construção, localização, preços correntes na zona, infra-estruturas, proximidade de centro urbano, vias de comunicação, etc.), multiplicando depois a área total do terreno por aquele. Assim, não pode considerar-se legal a avaliação de um terreno para construção em que se separou a área de 2900m2 a avaliar em duas parcelas - 2600m2 que se considerou destinada a logradouro e outra de 300m2 destinada a construção de moradia com dois pisos (cuja viabilidade de construção nem sequer se provou) - encontrando-se um valor para cada uma das parcelas e somando-se o total, tendo-se considerado como área de construção 600m2.