023323 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A morte de um funcionario e um facto extintivo da relação de emprego publico. Os direitos estatutarios inerentes a situação dos funcionarios nos respectivos quadros, postos e carreiras são eminentemente pessoais extinguindo-se com a extinção da relação de emprego publico. II - A extinção de um direito desse tipo, implica a impossibilidade da lide que o tinha por objecto, nos termos do disposto no artigo 276 n. 3 do CPCIV, ex vi do disposto no artigo 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - DL 267/85.07.16., com as alterações da L 12/86.05.21.