62175 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 62175
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo para a sua dedução, Documento superveniente
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/48435141e6e9818580256a48004b9654
Sumário
No âmbito de aplicação temporal do Código de Processo das Contribuições e impostos, o prazo para a dedução da impugnação judicial não podia ser contado a partir de outros factos, que não os referidos no artigo 89.0 do mesmo Código; E era irrelevante a apresentação de documento superveniente para o efeito de iniciar a contagem do referido prazo, contrariamente ao que sucedia para a dedução da então reclamação extraordinária Tratava-se de um prazo de caducidade e de conhecimento oficioso, que, um vez decorrido, extinguia o direito pretendido fazer valer.