00B103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 00B103
Acórdão
Descritores: Cumprimento imperfeito, Obrigação de indemnizar, Propriedade horizontal, Licença de utilização, Coisa defeituosa, Venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037464
Nr Documento: SJ20000406001032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44c8ec59ee8572c580256b18003af225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B103.EB
Sumário
A venda de uma fracção em propriedade horizontal sem licença de utilização, não constitui venda de coisa defeituosa, conforme previsto nos artigos 913 e segs. do Cód. Civil, mas cumprimento imperfeito, por parte do vendedor, da obrigação de entrega. Tal imperfeito cumprimento, ou cumprimento defeituoso, é causa da obrigação de indemnizar, nos termos dos artigos 798, 799, n. 1 e 562 e segs., Cód. Civil.