0338093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0338093
Acórdão
Descritores: Arguido, Notificação, Inquérito, Prescrição, Interrupção da prescrição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002426
Nr Documento: RL199503220338093
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78b5e9e3b5b8ff55802568030004800eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338093.38
Sumário
A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.