009970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009970
ACORDAO
Descritores: Portaria de regulamentação do trabalho, Acto generico
Recorrente: Gre Concelhio dos Comerciantes de Material Maq e Aparelhagem Elect
Recorridos: Se do Trabalho - Sind dos Electricistas do Norte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PRT PARA OS ELECTRICISTAS DOS DISTRITOS DE BRAGA BRAGANÇA PORTO VIANA DO CASTELO E VILA REAL DE 1975/11/15.
Nr Convencional: JSTA00013012
Nr Documento: SA119760611009970
Data de Entrada: 08/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1cc08893764a814802568fc0036ffa8
Sumário
E contenciosamente irrecorrivel uma portaria de regulamentação do trabalho, nos termos do artigo 16, n. 1, da Lei Organica, e do paragrafo 1 do artigo 56 do Regulamento deste Tribunal, por se tratar de diploma normativo e, portanto, generico.
