Acórdão STJ (2001) — Contrato de trabalho a prazo

Acórdão

01S159

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 28 de novembro de 2001
Relator: Diniz Nunes

Revista

Contrato de trabalho a prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

LCCT89 ARTIGO 42 N2 F N3 ARTIGO 48 N1 E.
L 38/96 DE 1996/08/31 ARTIGO 3.

Sumário

- Verificando-se que do contrato a termo celebrado se infere, com suficiente clareza, que o trabalhador foi contratado para trabalhar numa obra de natureza provisória adjudicada à entidade patronal, encontra-se preenchida a exigência legal de indicação da razão da aposição do termo.

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