004082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 004082
Acórdão
Descritores: Seguro, Prémio de seguro, Falta de pagamento, Indemnização ao lesado, Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL0007641
Nr Documento: RL19961106004082
Indicações Eventuais: JOSÉ JOÃO ABRANTES IN À EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO NO DIREITO CIVIL PORTUGUÊS PAG66.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/baf75943a33772218025696c00474b34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:004082.A5
Sumário
A excepção de não cumprimento do contrato, previsto no art. 428º do Código Civil não pode ser invocada relativamente ao prémio em dívida do segurado, com o fundamento de que a seguradora está em mora, para consigo no pagamento de uma alegada indemnização devida de um risco coberto pelo seguro contratado entre ambos.