048334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 048334
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Poder discricionário, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058179
Nr Documento: SA120021016048334
Juízes: Isabel JovitaJ Simões de OliveiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0b42a5ef5de6d5680256c6000373150CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048334.12
Sumário
A previsão normativa da audiência dos interessados não pode ser vista unicamente numa perspectiva garantística dos direitos dos particulares, pois, com a realização da aludida audiência, também se pretende possibilitar à Administração uma melhor decisão, aproveitando os contributos das partes intervenientes no processo. A possibilidade de o cumprimento da formalidade em questão se concretizar em conteúdos imprevisíveis, conduz a que seja impossível determinar, com rigor, no caso de um acto praticado no exercício de poder discricionário - como o é, o poder conferido às Câmaras pelo artº 3º do DL 48/95 de 15-5, de restringir os limites dos horários de funcionamento de determinados estabelecimentos -, se o acto produzido teria exactamente o mesmo conteúdo, caso a audiência do interessado não tivesse sido preterida. A recusa do efeito invalidante de preterição daquela formalidade só pode ocorrer no domínio de actos vinculados e, quando o tribunal, num juízo de prognose póstuma, puder concluir, sem margem para dúvidas que a decisão proferida era a única concretamente possível.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1– A... (id. a fls. 2) interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez de 13 de Março de 2000, que determinou o encerramento ao público do bar ... às 24 horas, todos os dias, por um período de seis meses. – Por decisão do T.A.C. do Porto, proferida a fls 44 e segs, foram julgados improcedentes os vícios de violação do artº 3º do DL 46/96, de 15 de Maio, de desrespeito dos princípios de igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade e o vício de forma por falta de fundamentação e, anulado o acto recorrido por preterição do dever da audiência prévia do interessado, previsto no artº 100º do C.P.A. – Inconformada com esta decisão recorreu a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez para este Supremo Tribunal, cujas alegações, de fls 55 e segs, concluiu do seguinte modo: Tendo o recorrido assacado ao acto sindicado os mais diversos vícios, apenas veio a proceder o recurso por ter sido entendido que se verificava vício de forma, por falta de audiência prévia do ora recorrido; II. No caso dos autos, estava em causa a protecção dos direitos ao descanso, à tranquilidade, ao sossego e à qualidade de vida dos moradores da zona, direitos constitucionalmente garantidos, que são directamente aplicáveis e vinculam entidade públicas e privadas. III. Constitui obrigação das entidades públicas proteger os cidadãos contra a violação dos referidos direitos, com o que não estarão a fazer mais do que a salvaguardar, de forma efectiva, o interesse público. A violação do direito à integridade física e o direito à saúde, onde se integram o direito ao descanso e à tranquilidade, acarreta, para os lesados, consequências imprevisíveis de ordem física ou psíquica, pelo que a tranquilidade pública não pode deixar de considerar-se como um bem de interesse público fundamental. O ruído nocturno proveniente de estabelecimentos de estabelecimentos de diversões lesa gravemente o interesse público. VI. Não podia a ora recorrente deixar de praticar o acto que praticou, que, de resto, foi um acto de conteúdo algo benevolente face aos interesses, valores e direitos violados pelo recorrido. VII. No caso concreto, a audiência prévia seria um acto inútil pois que, com ou sem audiência prévia, sempre a Câmara Municipal tinha de praticar o acto que praticou, se não praticasse um acto de conteúdo bem mais penalizante para o recorrido. VIII. Como tem decidido este Venerando Tribunal, ainda que não tenha sido dado cumprimento ao disposto no artº 100º do CPA, não é de anular o respectivo acto sempre que, através de um juízo de prognose póstuma, o Tribunal conclua que a decisão tomada era a única concretamente possível. No caso concreto, a não ter sido praticado o acto sindicado, só poderia ter sido praticado outro acto de igual sentido, mas com um conteúdo bem mais penalizante para o recorrente, designadamente, o encerramento do estabelecimento ao público, não apenas durante seis meses, mas antes em definitivo, às 24 horas. Em casos como o dos autos, o incumprimento da audiência prévia degrada-se em formalidade não essencial e, como tal, não invalidante do acto. XI. Salvo o devido respeito, foram violadas as disposições dos artºs 267º/5 da CRP e 8º, 100º a 102º e 135º do CPA”. 1.4 – Não houve contra-alegações e, a Exmª. Magistrada do Mº. Público junto deste Supremo Tribunal, emitiu o parecer seguinte: “Em nosso entender o recurso jurisdicional não merece provimento. A procedência deste recurso dependeria da aplicabilidade ao caso concreto do princípio do aproveitamento do acto administrativo. O acto impugnado, conforme se retira do seu teor, foi proferido ao abrigo do artº 3º, alínea a), do DL nº 48/96, de 15.05, nos termos do qual, as câmaras podem restringir os limites horários fixados no artº 1º desse diploma (com excepção dos limites horários fixados para as grandes superfícies contínuas) em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos cidadãos. Não obstante a Lei exigir que os casos em que sejam impostas restrições devam ser devidamente fundamentados, as câmaras detêm um certo espaço de liberdade para, em cada situação concreta, ponderar e decidir se é ou não de restringir os limites horários, e, em caso afirmativo, qual o grau de restrição, gozando, assim, neste âmbito de um poder discricionário. Como é sabido, e constitui orientação uniforme deste STA, o princípio do aproveitamento do acto administrativo, que permite recurso efeito invalidante à preterição da formalidade da audiência de interessados, não se aplica a actos praticados no exercício de poder discricionário; o afastamento desse efeito invalidante exige que o tribunal, no âmbito dos seus poderes de cognição e num juízo de prognose póstuma, conclua, sem margem para dúvidas que a decisão proferida era a única concretamente possível (cfr. entre muitos, os acos deste STA de 2001.06.19 (Pleno), 2000.03.02, 2000.5.18 e 2000.09.21, respectivamente nos procos nos 39128, 43390, 45965 e 46508). Ora não é isto que se verifica no caso em estudo. É possível, do ponto vista factual e de legal, que a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, uma, uma vez ponderadas as razões a indicar pelo interessado na sua audiência, venha a optar por uma outra solução, diversa da contida no acto impugnado, e até mais favorável àquele. Basta admitir esta possibilidade, para se ter concluir que não pode haver lugar ao aproveitamento deste acto. Assim, o recurso jurisdicional não merece provimento (não se podendo deixar de registar, ainda que lateralmente, que em coerência com o entendimento sobre a verificação do vício de falta de audiência não deveria a sentença ter conhecido seguidamente dos restantes vícios, dado aquele se localizar a montante destes). Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional”. 2 – Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1 – Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos, que não mereceram reparo: “ 1- Em 11 de Dezembro de 19 9 6, o Governo Civil de Viana do Castelo emitiu o alvará nº 524/96, autorizando a abertura do estabelecimento de 3ª categoria denominado ..., sito na rua ..., número ..., freguesia de Vila Fonche, concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, nos termos constantes de folha 10 dos autos, data por reproduzida; 2- Nessa mesma rua existem – pelo menos a partir de 2000 – os bares “...”, “...”, “...” e “...”; 3- O recorrente é o sócio gerente do estabelecimento de restauração e bebidas ...; 4- Em 22 de Fevereiro de 2000, deu entrada na CMAV, dirigido ao respectivo Presidente e enviado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o ofício datado de 17 de Fevereiro de 2000 a esta última dirigido pela Administração do Condomínio do Edifício ..., Arcos de Valdevez –ver folhas 1 a 5 do PA, dadas por reproduzidas; 5- Em 8 de Março de 2000, deu entrada na CMAV, dirigido ao respectivo Presidente, o ofício/relatório elaborado pela Guarda Nacional Republicana (GNR) – Comando do Destacamento Territorial dos Arcos de Valdezes – com o conteúdo constante de folhas 12 a 16 dos autos e 8 a 12 do PA, datas por reproduzidas; 6- Em 8 de Março de 2000, na sequência desse ofício/relatório da GNR foi despachado: “Ao sr. Vereador (...) para se pronunciar sobre a presente proposta da GNR, a fim de se tomar uma decisão” – ver folha 8 do PA; 7- Em 13 de Março de 2000, deu entrada na CMAV, dirigida ao respectivo Presidente, o ofício datado de 9 de Março de 2000 proveniente da Administração do Condomínio do Edifício ..., Arcos de Valdevez – ver folhas 6 e 7 do PA, datas por reproduzidas; 8- Em 13 de Março de 2000, a CMAV deliberou, por unanimidade, e além do mais, que o estabelecimento de restauração e bebidas ..., sito na Urbanização de ..., Arcos de Valdevez, passe a encerrar ao público às vinte e quatro horas, pelo período de seis meses, sendo feita uma análise da situação após esse período – folhas 11 dos autos e 12 a 15 do PA – acto recorrido; 9-Esta medida foi aplicada também ao bar “...”, mas não aos outros bares referidos acima sob o número 2; 10- Em 17 de Março de 2000, foi esta deliberação notificada ao recorrente nos termos constantes do “Mandado” de folhas 9 dos autos e 17 do PA dado por reproduzido; 11- Em 23 de Maio de 2000 deu entrada em Tribunal o presente recurso contencioso, com data de registo de correio de 17 de Maio de 2000. Estes os factos pertinentes e provados”. 2– O Direito: A decisão judicial recorrida considerou improcedentes os vícios de violação do artº. 3º do DL nº 48/96, de 15 de Maio e o vício de forma por falta de fundamentação, invocados pelo Recorrente contencioso e, anulou a deliberação impugnada, pela qual foi determinado o encerramento ao público do bar ... às 24 horas, todos os dias, por um período de seis meses, com fundamento na violação do artº 100º do C.P.A., também arguido. Sustenta a Recorrente, em síntese, que a deliberação em questão foi tomada na defesa do interesse público de protecção do direito ao descanso, à tranquilidade, ao sossego e à qualidade de vida dos moradores da zona sendo até “um acto de conteúdo algo benevolente”; no caso concreto, a audiência prévia seria um acto inútil pois que, “com ou sem audiência prévia, sempre a Câmara Municipal tinha de praticar o acto que praticou, se não praticasse um acto de conteúdo bem mais penalizante para o ora recorrido”. Por tais motivos, deveria a referida formalidade ter sido considerada como degradada em não essencial e, como tal, não invalidante do acto, ao invés do decidido pela sentença sob recurso. Não tem, contudo, razão Vejamos: 2.2.1– Primeiramente, cabe referir que, ao contrário do que pressupõe a argumentação da entidade recorrente, a obrigatoriedade, imposta por lei, de concluída a instrução, ouvir os interessados no procedimento, antes de ser tomada a decisão final, não pode ser encarada unicamente numa perspectiva garantística dos direitos dos direitos dos particulares. Antes, como bem se faz notar no ac. deste S.T.A. de 2 de Março de 2000, rec. 43.390, com a realização da aludida audiência “também se pretende possibilitar à Administração uma melhor decisão, aproveitando os contributos das partes intervenientes no processo”. A possibilidade de o cumprimento da formalidade legal em questão se concretizar em conteúdos imprevisíveis – por, designadamente, poderem ser apresentados argumentos, documentos ou outros elementos probatórios susceptíveis de influírem na decisão a tomar –, conduz a que seja impossível determinar, com rigor, se o acto produzido teria exactamente o mesmo conteúdo, caso a audiência do interessado não tivesse sido preterida. Tal juízo só é possível naqueles casos, aliás pouco abundantes, de actos de conteúdo inteiramente vinculado. Ora, no caso presente, como se considerou na sentença recorrida e a própria Recorrente não põe em causa, a deliberação impugnada foi praticada ao abrigo de um poder discricionário conferido às Câmaras Municipais pelo artº 3º do DL 48/96, de 15-5 para restringir os limites dos horários de funcionamento de determinados estabelecimentos, entre os quais bares, fixados no art.º 1º do mesmo diploma legal. Face ao exposto, não era possível recusar eficácia invalidante à preterição da formalidade legal em causa, por ser impossível prever qual o conteúdo exacto da deliberação que teria sido tomada, caso tivesse sido dada ao interessado, ora recorrido, a possibilidade de ser ouvido, nos termos do artº 100º do C.P.A. (v., entre outros, acórdãos da 1ª Secção deste S.T.A., de 21-9-00, rec. 46.506, de 19/6/01, rec. 39.128, de 22-5-02, rec. 47.163). 3 – Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso confirmando a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 16 de Outubro de 2002 Maria Angelina Domingues – Relatora - J. Simões de Oliveira - Isabel Jovita