0077971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0077971
Acórdão
Descritores: Acção de regresso, Acidente de viação, Responsabilidade civil, Ónus da prova
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025798
Nr Documento: RL199903090077971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f86c09c7f0affafa802569a5005050c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0077971.4F
Sumário
A companhia de seguros, que demanda o causador do acidente com fundamento no seu direito de regresso, tem de provar que este, no momento da verificação do acidente conduzia com uma taxa de alcoolémia superior ao máximo regularmente permitido e que foi por causa de tal taxa de alcoolémia que esse acidente se verificou. Por sua vez, se o Réu tornou impossível a prova de que, no momento do acidente, apresentava uma taxa de alcoolémia superior à legal, por se ter ausentado do local do acidente e só ter comparecido no hospital duas horas após a ocorrência do sinistro - altura em que foi submetido ao teste - então compete-lhe a prova da alegação de que a ingestão de bebidas alcoólicas se verificou após o acidente. Alegando a seguradora, na petição, factos que eventualmente habilitem à prova do nexo casualidade, entre a condução sob a influência do álcool e a ocorrência do acidente, factos esses que não foram incluídos no questionário, deve anular-se a decisão do tribunal por se considerar necessário ampliar a matéria de facto.