064611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064611
Acórdão
Descritores: Testamento, Capacidade testamentaria, Materia de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005386
Nr Documento: SJ197307060646112
Referência Publicação: BMJ N229 ANO1973 PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f659815b480ac84f802568fc00399399CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064611.F4
Sumário
Pode testar quem, verificando-se os demais requisitos não se encontre interdito e tenha capacidade de entender e de querer. A incapacidade do testador e apenas a que existe ao tempo da feitura do testamento. Constitui materia de direito saber se o testador se encontrava ou não incapacitado de entender a declaração testamentaria.