0050174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0050174
Acórdão
Descritores: Sentença, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027516
Nr Documento: RP200003200050174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/660176e994267615802568d5003aa1aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050174.04
Sumário
Às sentenças judiciais, enquanto actos jurídicos, aplicam-se as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos - artigo 295 do Código Civil - nomeadamente as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial.