0150651 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0150651
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Maioridade, Lei especial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031118
Nr Documento: RP200105210150651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e697ddc20a6501c80256ada0031fa84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150651.A8
Sumário
A Lei n.75/98 e o Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, abrangem apenas as crianças e os jovens até aos 18 anos, enquanto credores de alimentos fixados judicialmente e não satisfeitos pelos devedores originários, mas já não abrangem os jovens maiores de 18 anos, credores de alimentos ao abrigo do disposto no artigo 1880 do Código Civil.