0300198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0300198
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Apoio judiciário, Lei aplicável, Insuficiência de meios económicos, Presunção, Salário mínimo nacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012082
Nr Documento: RP199005170300198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e2fb7745dcb20408025686b00667f85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0300198.4C
Sumário
Como do n. 1 do artigo 663 do Código de Processo Civil se vê, as decisões devem ser actuais. Já em vigor o Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12, à data do despacho que decidiu sobre pedido de assistência judiciária, era esse Decreto-Lei que então devia aplicar-se. O salário mínimo nacional a que se refere o n. 2 do artigo 20, daquele Decreto-Lei é o salário mínimo mais elevado.