9710444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710444
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Processo, Recurso, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021420
Nr Documento: RP199706049710444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28615175cf3021c18025686b0066ef88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710444.47
Sumário
Ao prazo para interpor recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima não é aplicável o n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.