078492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078492
Acórdão
Descritores: Alimentos, Obrigação de prestação de alimentos, Separação de facto, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004133
Nr Documento: SJ199010020784921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83bfc1d4f6a54e50802568fc003977aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078492.77
Sumário
Não e elemento da acção de alimentos com base em separação de facto o proposito do não reatamento da vida em comum. Basta provar que a separação não e imputavel ao peticionante dos alimentos. Ou seja, que este tem direito a recusar a manutenção da residencia familiar - artigo 1673, n. 2 do Codigo Civil, independentemente de qualquer intenção de não retomar a vida em comum.