016502 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A transformação de energia electrica de alta em baixa tensão a fim de a electricidade poder ser utilizada pelo consumidor e acto de produção. Assim, II - Os materiais aplicados numa subestação de transformação de energia electrica de alta em baixa tensão estão abrangidos pela isenção de imposto de transacções estabelecida na verba n. 23 da lista A, anexa ao respectivo Codigo.