016502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016502
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Produção de bens, Bens de equipamento
Recorrente: Comp Portuguesa de Electricidade Cpe Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016379
Nr Documento: SA219720223016502
Data de Entrada: 11/06/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9673b245a590dac802568fc00372d11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016502.ED
Sumário
A transformação de energia electrica de alta em baixa tensão a fim de a electricidade poder ser utilizada pelo consumidor e acto de produção. Assim, Os materiais aplicados numa subestação de transformação de energia electrica de alta em baixa tensão estão abrangidos pela isenção de imposto de transacções estabelecida na verba n. 23 da lista A, anexa ao respectivo Codigo.