063484 - Supremo Tribunal de Justiça

Aquele que promete vender determinado predio livre de encargos apenas se obriga a transmitir o predio nessas condições por meio de ulterior contrato de compra e venda. Dai que a existencia de onus sobre o predio no momento da celebração do contrato-promessa não seja causa de sua nulidade, so podendo funcionar, se os encargos subsistirem quando dever celebrar-se o negocio prometido, como causa de incumprimento do promitente vendedor, com a correlativa responsabilidade.