063484 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 063484
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006429
Nr Documento: SJ197105210634842
Referência Publicação: BMJ N207 ANO1971 PAG160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8a9261e20ada9ac802568fc0039a344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063484.68
Sumário
Aquele que promete vender determinado predio livre de encargos apenas se obriga a transmitir o predio nessas condições por meio de ulterior contrato de compra e venda. Dai que a existencia de onus sobre o predio no momento da celebração do contrato-promessa não seja causa de sua nulidade, so podendo funcionar, se os encargos subsistirem quando dever celebrar-se o negocio prometido, como causa de incumprimento do promitente vendedor, com a correlativa responsabilidade.