0120985 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0120985
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032072
Nr Documento: RP200110230120985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5ae6c2ecb56521d80256b3a0059d15cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120985.F1
Sumário
Um dos requisitos para ser decretada uma providência cautelar é a existência de probabilidade séria de um direito do requerente. Esse requisito não se deve ter como verificado quando a atribuição do direito ao requerente englobe questões numerosas e de difícil resolução.