0058882 - Tribunal da Relação de Lisboa

O pagamento efectuado pela companhia de seguros do lesado ao Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, nos termos das Bases XIX, nº 5, XXXVII, nº 4, e XLV, nº 2 b), da Lei nº 2127, de 03/08/1965, é reclamável à companhia de seguros do responsável por acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a título de direito de regresso.