99A153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A153
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Concorrência desleal, Propriedade industrial, Patente, Aplicação da lei no tempo, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036397
Nr Documento: SJ199903230001531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04347d36301dcf06802568fc003ba471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A153.35
Sumário
Como a comercialização do produto famacêutico "Movin" - sendo que a comercialização é o facto violador dos direitos que a providência requerida visa atacar - só começou no segundo semestre de 1995, portanto já no domínio de vigência do CPI95 (aprovado pelo DL 16/95, de 24 de Janeiro, e entrado em vigor a 1 de Junho de 1995), são aplicáveis as normas deste Código e não do CPI40. O receio que o artigo 399, n. 1, do CPC67 exige, há-de ser justificado, sério, capaz de convencer o juiz de que a situação invocada pelo requerente da providência está realmente necessitada de tutela pronta e imediata que permita colocá-la a salvo das lesões graves e dificilmente separáveis, que estão iminentes ou em curso, mas sem que estejam exauridas. Depois, tal lesão deve ser grave e dificilmente reparável (ou, por maioria de razão, irreparável). Os requisitos da gravidade e da difícil reparabilidade são de verificação cumulativa. A doutrina e jurisprudência vêm sustentando, uniformente, que os requisitos do justo receio de lesão grave e de difícil reparação do direito, é matéria de facto, pelo que o Supremo não pode sindicar o juízo factual tirado pela Relação dos factos provados.