0309880 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 0309880
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Junção de documento, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00005396
Nr Documento: RP199203170309880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ceeb72c7432f4448025686b00664f7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0309880.7B
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, não podem ser apresentados documentos, pelo recorrente da decisão dos árbitros, depois do requerimento de interposição desse recurso. O montante da indemnização devida aos expropriados deve corresponder ao valor real e corrente dos bens mas sem influência dos factores de especulação imobiliária.