9740816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9740816
Acórdão
Descritores: Indícios, Indícios suficientes, Meios de prova, Direito à imagem, Consentimento, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018828
Nr Documento: RP199707299740816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10f800e8bb80b2ec8025686b0066f81dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740816.5E
Sumário
Há fortes indícios da prática de um crime se o conjunto de provas oferece um " maior " grau de probabilidade de o agente vir a sofrer a respectiva pena do que ser absolvido. Não pode servir de meio de prova, porque nula, o extracto de um jornal em que se faz a transcrição do que se passou num canal de televisão e que esta não fez mais do que registar a imagem e as palavras do arguido, sem seu conhecimento e, portanto, sem sua autorização e, naturalmente, contra a sua vontade.